NOTA OFICIAL - CIJF se posiciona sobre o PL 60/2025

quarta, 02 de julho de 2025

NOTA OFICIAL
Posicionamento da Presidente do Centro Industrial de Juiz de Fora, Sra. Flávia Gonzaga, sobre o PL 60/2025

A presidente do Centro Industrial de Juiz de Fora (CIJF), Sra. Flávia Gonzaga, se posicionou de forma contrária à versão original do Projeto de Lei 60/2025, que propõe a instituição da tarifa zero no transporte público coletivo por ônibus, com financiamento baseado na criação de uma nova taxa a ser cobrada de empresas com dez ou mais funcionários.

Flávia Gonzaga destacou que, embora o objetivo social do projeto seja relevante, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e interfere diretamente na segurança jurídica e na autonomia das empresas. A cobrança da chamada Taxa do Transporte Público (TTP) sobre um serviço de adesão voluntária, como é o caso do transporte coletivo, contraria os princípios constitucionais que regulam o sistema tributário nacional.

A presidente também criticou a ausência de uma avaliação técnica prévia sobre os impactos da medida, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), essencial para garantir decisões públicas fundamentadas, eficientes e equilibradas. Segundo ela, políticas públicas dessa magnitude devem respeitar os limites legais, considerar os efeitos econômicos sobre os setores produtivos e assegurar diálogo amplo com a sociedade.

Por outro lado, Flávia manifestou apoio ao texto substitutivo do projeto, que propõe a ampliação do acesso ao transporte público por meio de financiamento progressivo e sustentável, vinculado à disponibilidade orçamentária e à viabilidade técnica, sem impor novos encargos compulsórios ao setor privado.